Escola do Tarumã adotará modelo CÍVICO-MILITAR

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) publica nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado (DOE),  a lista final das unidades que aderiram ao Programa das Escolas Cívico-Militares (ECM). Após a realização de três rodadas de consulta pública com 302 comunidades que manifestaram, no ano passado, interesse no modelo, foram definidas as 100 escolas que iniciarão as atividades a partir do 2º semestre. A previsão é que 50 mil estudantes sejam beneficiados. Em Jundiaí, a escola estadual João Batista Curado, no jardim Tarumã, está na lista da Seduc.

As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação. A Seduc-SP também será responsável pelo processo de seleção dos monitores. Caberá à Secretaria da Segurança Pública apoiar a Secretaria da Educação no processo seletivo e emitir declarações com informações sobre o comportamento e sobre processos criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que os candidatos a atuar como monitores nessas unidades de ensino possam estar envolvidos.

Consultas públicas – O objetivo das consultas públicas foi ouvir a comunidade de cada escola e garantir a transparência do processo. Tiveram direito a voto, mãe, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade; estudantes a partir de 16 anos de idade, ou seus familiares, em caso de abstenção de alunos dessa faixa etária; e professores e outros profissionais da equipe escolar.

A votação a favor do modelo foi contabilizada quando a escola alcançou o quórum mínimo (50% + um) e registrou, pelo menos, 50% + um dos votos válidos. Cada voto foi computado apenas uma vez. Ou seja, as unidades que tiverem 2ª e 3ª rodadas só puderam contar com os votos de quem não votou na rodada anterior. No total, foram computados mais de 106 mil votos da comunidade escolar. Dos quais 87% a favor da implantação do programa. Três escolas aprovaram a proposta com 100% dos votos válidos.

STF – A implantação do modelo de escola cívico-militar em São Paulo tinha sido barradas pelo Tribunal de Justiça do Estado. Em novembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), cassou a decisão do tribunal paulista. A decisão dele atendeu a um pedido do governo do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade e será levada a referendo do Plenário do STF

Ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF ao suspender o modelo. Isso ocorreu porque a Lei Complementar 1.398/2024, que instituiu as escolas cívico-militares, também é questionada no Supremo nas ADIs 7662 e 7675. Por essa razão, a ação em tramitação na Justiça local deveria estar suspensa até o julgamento de mérito pelo STF, conforme jurisprudência consolidada da Corte.

Além disso, o relator apontou que o TJ tinha ciência das ações em tramitação no Supremo e, mesmo assim, proferiu a decisão, demonstrando interferência direta na jurisdição da Corte. Para o ministro, permitir essa atitude levaria ao esvaziamento da competência do STF. “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou. O ministro Gilmar Mendes ressaltou ainda que sua decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares. Este julgamento será feito em momento oportuno.(Foto: Google Maps)

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