Torres tem 15 dias para instalar limitações de acesso na ponte do Rio Mampituba

Justiça havia determinado em abril proibição de tráfego para veículos de carga com peso acima de 10 toneladas pela Ponte Interestadual

Ficou permitida apenas a passagem de veículos leves com velocidade reduzida | Foto: Divulgação / MPRS / CP

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça deu prazo de 15 dias para que o Município de Torres instale dispositivo fixo de limitação de acesso à ponte sobre o Rio Mampituba, como já foi feito pelo município catarinense de Passo de Torres. A ponte, que serve como ligação entre o RS, onde é conhecida como Ponte Interestadual José Mário Soares Noronha, e Santa Catarina, onde tem o nome de Anita Garibaldi.

A determinação foi dada em audiência judicial no âmbito da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRS no início deste ano. Em abril, a Justiça já havia determinado liminarmente a imediata limitação do trânsito de quaisquer veículos de carga com peso acima de 10 toneladas pela Ponte Interestadual, permitindo apenas o trânsito de veículos leves com velocidade reduzida. Além disso, foi determinado o controle rigoroso do cumprimento da interdição, mediante a fixação de placas de alerta, barreiras físicas para veículos de carga (limitador de altura e largura), destacamento de funcionários para fiscalização do trânsito, entre outras medidas.

“Salientamos a necessidade do Município de Torres comprovar nos autos do processo o encaminhamento do projeto de lei para cooperação com Passo de Torres com relação à perícia e manutenção conjunta da ponte que divide os dois entes federativos, e o aperfeiçoamento da fiscalização que lhe compete, visto que à noite, quando os fiscais não estão mais na cabeceira gaúcha da ponte, há diversos relatos e vídeos mostrando que alguns condutores desrespeitam a sinalização e transitam no local”, afirma a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, que participou da audiência.

De acordo com ela, a administração municipal de Passo de Torres já demonstrou ter remetido projeto de lei à Câmara de Vereadores, para legalidade da cooperação entre as duas cidades, e também já instalou estrutura de concreto em uma das pistas da cabeceira da ponte que está em seu território, para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, cumprir a liminar deferida pela 1ª Vara Cível de Torres.

Os representares de Torres na audiência informaram que o PL para legalização da cooperação para despesas com perícia e manutenção da estrutura da Ponte Anita Garibaldi está em vias de remessa, pelo atual prefeito, ao Legislativo torrense. Sobre a fiscalização que compete a Torres para impedir a circulação de veículos acima de 10 toneladas, e assim cumprir a ordem judicial deferida em liminar, foi informado que há nova sinalização de trânsito instalada e também a atuação de fiscais do Município no local, com autuação de diversos condutores de veículos pesados que insistiam em trafegar sobre a ponte.

Conforme Dinamárcia, a audiência terá prosseguimento no dia 23 de janeiro, quando será então tratado sobre a realização da perícia e outros desdobramentos referentes ao objeto da ação.

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