Justiça dá prazo de 15 dias para Torres instalar dispositivo de controle de acesso na ponte sobre o Rio Mampituba

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A Justiça determinou, a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que o Município de Torres instale um dispositivo fixo de limitação de acesso à ponte sobre o Rio Mampituba no prazo de 15 dias. A ponte é uma via de ligação entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde é conhecida como Ponte Interestadual José Mário Soares Noronha no lado gaúcho e Anita Garibaldi no lado catarinense. Em Passo de Torres, município do lado catarinense, a medida já foi implementada.

A decisão foi emitida em audiência judicial como parte de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRS no início deste ano. Em abril, a Justiça já havia estabelecido liminarmente a restrição de trânsito para veículos com peso acima de 10 toneladas, permitindo apenas a passagem de veículos leves em velocidade reduzida. Outras medidas ordenadas incluíram o controle rigoroso da circulação de veículos pesados, com a instalação de placas de alerta, barreiras físicas (limitador de altura e largura) e fiscalização no local por agentes designados para garantir o cumprimento das restrições.

Necessidade de cooperação entre municípios

A promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, presente na audiência, enfatizou a importância de o Município de Torres comprovar o encaminhamento de um projeto de lei para cooperação com Passo de Torres. Esse projeto visa viabilizar perícia e manutenção conjuntas da ponte, além de intensificar a fiscalização, uma vez que, durante a noite, há relatos de que motoristas desrespeitam as sinalizações e cruzam a ponte mesmo com as restrições em vigor.

Segundo a promotora, a administração de Passo de Torres já enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para oficializar essa cooperação, além de ter instalado uma estrutura de concreto em uma das pistas de acesso à ponte, bloqueando o tráfego de veículos acima de 10 toneladas, em cumprimento à liminar da 1ª Vara Cível de Torres.

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Fiscalização em Torres e próximos passos

Representantes do município de Torres informaram que o projeto de lei para a formalização da cooperação com Passo de Torres será encaminhado ao Legislativo torrense em breve. Além disso, afirmaram que já foram instaladas novas sinalizações de trânsito na ponte, e agentes municipais têm autuado motoristas de veículos pesados que desrespeitam a restrição.

A promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira informou ainda que a audiência terá continuidade em 23 de janeiro, quando serão discutidos o andamento da perícia na ponte e outros aspectos relacionados à ação judicial.

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EtiquetasMinistério Público Redação Studio5 dias atrás Facebook X Linkedin WhatsApp TelegramVisite studio para ler a matéria completa.

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