O Projeto de Lei n° 845, de 2023, propõe uma série de medidas para regular a indústria de apostas online na internet brasileira. Entre as principais medidas estão a implementação de obrigações de análise e atenuação de riscos sistêmicos para os provedores de apostas online, a necessidade de transparência nos termos de uso e nos algoritmos de recomendação, a realização de auditorias externas anuais, e a implementação de medidas de fomento à educação para o uso seguro da internet.
Essas mudanças têm como objetivo garantir a segurança e a transparência na indústria de apostas pela internet. Por exemplo, a nova legislação pode exigir que as plataformas de apostas, ajustem seus modelos de negócios para se adaptarem à nova estrutura regulatória. Isso pode levar a mudanças na forma como os lucros são distribuídos, impactando diretamente a rentabilidade dessas empresas.
A nova legislação também pode influenciar de maneira expressiva a dinâmica das apostas virtuais, por exemplo, as novas estruturas tarifárias devem modificar o custo de engajamento em jogos online, impactando atividades como jogar roleta na Betano, participar de partidas de poker ou se envolver em outros jogos de azar digitais de forma ampla.
A importância da arrecadação fiscal da medida não pode ser deixada de lado. A receita gerada por essa nova regulamentação pode ser canalizada para áreas historicamente carentes de recursos por conta do Estado como educação, saúde e infraestrutura pública. Além disso, a conformidade fiscal incentivada pelo Projeto de Lei n° 845, de 2023, vai levar a uma maior transparência e confiabilidade no setor de apostas online, o que é benéfico para os jogadores, operadores de jogos e para o governo.
Até mesmo os críticos mais fervorosos do atual Governo Federal devem reconhecer que, se devidamente administrados, os recursos tributários provenientes do Projeto de Lei n° 845 têm o potencial de gerar um impacto positivo que vai além do setor de apostas online, contribuindo para o bem-estar geral da sociedade brasileira.
A indústria de apostas online no Brasil tem experimentado um crescimento significativo nos últimos anos. Milhões de brasileiros estão participando diariamente de jogos e postas esportivas pela internet, transformando este segmento em uma indústria multibilionária.
Diante dessa expansão expressiva, fica evidente a necessidade de uma regulamentação adequada. Além disso, essa indústria representa, sem dúvida, uma fonte de recursos que não pode ser ignorada pelo governo, devido ao seu potencial significativo para a arrecadação fiscal.
Nesse cenário, o Projeto de Lei n° 845, de 2023, se apresenta sim como uma medida fundamental para garantir a segurança e a transparência no setor de apostas online, além de ajudar no equilíbrio fiscal do governo federal.